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Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 –...
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Q965720
Teclas de Atalhos
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Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.