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À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar...
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Q1738602
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
I Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
II Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. O prazo previsto pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
III Os atos do processo devem realizar‐se preferencialmente na sede do órgão, cientificando‐se o interessado se outro for o local de realização.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item III está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.