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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela
Lei no 9.784/1999
A
admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real.
B
admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa
e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica.
C
pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela
Administração pública e pelo acusado.
D
pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença
de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica.
E
prevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.
Considerando a Lei no 9.784/99 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – e a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que
A
não é permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo que produziu a prova.
B
o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
C
ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
D
a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
E
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da oficialidade, observado pelo processo
administrativo, contrasta com a inércia judicial,
permitindo ao administrador iniciar e impulsionar, de
ofício, feitos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca de processo administrativo, especialmente das regras de instrução estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
No processo administrativo, podem ser recusadas as provas consideradas como desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.
B
Como o processo administrativo não comporta prova pericial, provas dessa natureza devem ser produzidas em processo judicial autônomo.
C
O órgão ou a autoridade administrativa responsável pela instrução do processo administrativo não poderá recusar prova obtida por meio ilícito.
D
No processo administrativo, admite‐se qualquer modalidade de prova, mesmo as provas obtidas por meio ilícito, em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa.
E
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de vinte dias para proferir decisão.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária da administração municipal é vedada em qualquer hipótese, ainda que exista previsão legal.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a adequação entre meios e fins, sendo vedado o atendimento do interesse público.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2018
Quanto ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são legitimados para interpor recurso administrativo:
Marque alternativa CORRETA.
A
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; a procuradoria jurídica da instituição, quando vislumbrar a ocorrência de flagrante ilegalidade da decisão; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade.
B
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitas e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade; a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da seccional do foro em questão, quando houver inquestionável lesão aos direitos humanos.
D
Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
E
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativos, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos; o Ministério Público Federal, como fiscal da lei e protetor da sociedade; a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da seccional do foro em questão, quando houver inquestionável lesão aos direitos humanos.
Ano:
2018
Em relação ao Processo administrativo e à Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I - atuação conforme a lei e o Direito.
II - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
IV - cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Assinale a alternativa que torna o enunciado correto.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas IV.
E
Apenas II, III e IV.
Ano:
2018
Em relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmativas:
I) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;
II) Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir;
III) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo;
IV) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Indique a alternativa correta relacionada a estas afirmativas:
A
As afirmativas II e III são falsas.
B
Apenas a afirmativa I é falsa.
C
Estão corretas as afirmativas I e III.
D
As afirmativas I, II, III e IV são corretas.
E
Apenas a afirmativa IV é correta.
No tocante à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
os preceitos desta lei aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, quando no desempenho de função administrativa.
B
a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, informalismo administrativo, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.
C
a Administração Pública não poderá abster-se de encaminhar à parte interessada a cobrança de despesas processuais, salvo nos casos de concessão da assistência processual gratuita.
D
o administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
a Administração tem o prazo de até cinco dias úteis para decidir, admitindo-se uma prorrogação, concluída a instrução do processo administrativo.
Em relação à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, é(são) inadmissível(is) no processo administrativo
A
as provas obtidas por meios ilícitos.
B
a aplicação de sanção de natureza pecuniária.
C
a aplicação de sanção que consista em obrigação de fazer.
D
a aplicação de sanção que consista em obrigação de não fazer.
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