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No tocante à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo...
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Q2882234
Teclas de Atalhos
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No tocante à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
os preceitos desta lei aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, quando no desempenho de função administrativa.
B
a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, informalismo administrativo, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.
C
a Administração Pública não poderá abster-se de encaminhar à parte interessada a cobrança de despesas processuais, salvo nos casos de concessão da assistência processual gratuita.
D
o administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
a Administração tem o prazo de até cinco dias úteis para decidir, admitindo-se uma prorrogação, concluída a instrução do processo administrativo.