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Em relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo...
Ano:
2018
Em relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmativas:
I) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;
II) Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir;
III) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo;
IV) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Indique a alternativa correta relacionada a estas afirmativas:
A
As afirmativas II e III são falsas.
B
Apenas a afirmativa I é falsa.
C
Estão corretas as afirmativas I e III.
D
As afirmativas I, II, III e IV são corretas.
E
Apenas a afirmativa IV é correta.