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Em relação ao Processo administrativo e à Lei 9.784, de 29...
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Q2112651
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Em relação ao Processo administrativo e à Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I - atuação conforme a lei e o Direito.
II - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
IV - cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Assinale a alternativa que torna o enunciado correto.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas IV.
E
Apenas II, III e IV.