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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Pelo princípio da motivação, o Administrador Público deve motivar as suas decisões, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasaram a prática daquele ato administrativo.
Quando o agente público motiva seu ato mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal nº 9.784/99, sua conduta é:
A
ilícita, devendo o ato ser invalidado porque o ordenamento jurídico exige motivação expressa e idônea específica para cada ato administrativo;
B
ilícita, devendo o ato ser revogado porque o ordenamento jurídico exige motivação legítima, expressa e idônea para cada ato administrativo;
C
ilícita, devendo o ato ser invalidado por ofensa aos princípios da administração pública da legalidade, da transparência e da finalidade;
D
lícita, pois é possível a utilização da motivação aliunde dos atos administrativos, quando a motivação do ato remete a de ato anterior que embasa sua edição;
E
lícita, pois a exigência de fundamentação não recai no campo da validade do ato administrativo, e sim no de sua eficácia, cabendo sua convalidação, com posterior complementação da motivação.
Para a Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,
A
não é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.
B
refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.
C
não está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.
D
refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.
E
aplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.
Em relação aos impedimentos e à suspeição de que tratam as disposições constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.
A
É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade cujo primo participou como testemunha nos autos.
B
Servidor efetivo estável pode participar como membro de comissão disciplinar que investigue ato de superior hierárquico.
C
Pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância servidor que seja cunhado do acusado.
D
Servidor que estiver impedido deverá comunicar o fato à autoridade competente ao término das apurações, constituindo falta grave a omissão desse dever.
Tércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal no 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração cometida por Cícero. No entanto, Tércio está litigando em um processo judicial que ele moveu contra a esposa de Cícero. Não obstante, Tércio aceitou a nomeação para atuar no processo administrativo e não comunicou a existência do litígio judicial à autoridade competente.
Nessa situação, é correto afirmar que Tércio
A
não cometeu qualquer falta, uma vez que a existência
do litígio judicial contra a esposa de Cícero não
se constitui em impedimento para atuar no processo
administrativo.
B
não tinha o dever de comunicar a existência do litígio
judicial contra a esposa de Cícero, uma vez que
o dever de comunicar esse fato existiria se o litígio
fosse contra Cícero.
C
deveria abster-se de atuar no processo administrativo
por estar litigando contra a esposa de Cícero,
tendo cometido falta grave por deixar de comunicar
esse fato à autoridade competente.
D
teria o dever de comunicar a existência do litígio judicial
contra a esposa de Cícero, mas essa omissão
não o impede de atuar no processo administrativo.
E
não estava impedido de atuar no processo administrativo,
mas sofrerá a pena de advertência pela
omissão de comunicar a existência do litígio judicial
contra a esposa de Cícero.
A Lei Federal no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo,
determina que: “quando a matéria do processo
envolver assunto de interesse geral, o órgão competente
poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros...”.
Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida
Lei, é correto afirmar que
A
é uma característica da consulta pública a facultatividade,
pois a Administração Pública não é obrigada
a abrir período de consulta sempre que a matéria do
processo envolver assunto de interesse geral, mas
nada impede que lei especial a preveja em caráter
obrigatório.
B
a ausência de prejuízo para a parte interessada deve
ser interpretada de forma ampla e irrestrita e, nomeadamente,
em relação ao prejuízo à celeridade do processo,
quando já se sabe que ele se encaminha para
um resultado harmonizado entre as partes.
C
a motivação é uma prerrogativa da Administração
Pública, pois o despacho que justifica a realização
de consulta pública não precisa ser acompanhado
da explicitação do fundamento de interesse geral.
D
a abertura de consulta pública não precisa ser objeto
de divulgação pelos meios oficiais, mas é necessário
fixar prazos para o oferecimento de alegações
escritas.
E
a Administração Pública não pode impedir o acesso
aos autos, objeto de consulta pública, sem restrições
a informações neles contidas, no que diz respeito
aos direitos constitucionais.
Sobre o Processo Administrativo, é correto afirmar que
A
coisa julgada administrativamente, no Brasil, define, somente, uma situação que não pode ser arguida e analisada em sede administrativa, mas que ainda pode ser objeto de recurso à esfera judicial.
B
o desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa enseja a revogação do processo administrativo e dos atos praticados de ofício pela autoridade competente, devendo ser sanáveis pelo Poder Judiciário.
C
é admissível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
D
a forma é o instrumento para alcançar os objetivos dos atos praticados no processo administrativo, por isso, o vício de forma importa na nulidade do processo.
E
após a instrução, o poder público terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado, para proferir a decisão final no processo.
Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência
Reguladora estadual, órgão máximo de direção da
autarquia,
que mantém aplicação de sanção ao concessionário
de serviço público por ela regulado em razão do
descumprimento de cláusula contratual,
A
pode ser objeto de recurso administrativo interno, dirigido
ao Dirigente Superior da Agência Reguladora.
B
é ilegal, por desbordar os limites da competência
das agências reguladoras, autarquias submetidas ao
princípio constitucional da estrita legalidade.
C
salvo disposição específica em contrário, é irrecorrível
no âmbito administrativo, especialmente por se
tratar de atividade finalística da agência reguladora.
D
pode ser objeto de recurso hierárquico, dirigido ao
Chefe do Poder Executivo estadual.
E
é inconstitucional, porque sanções aplicadas ao particular
só podem decorrer de lei em sentido estrito e
não de contrato de concessão de serviço público, do
qual o órgão regulador não é parte.
No âmbito do processo administrativo, poderá ser arguido o impedimento da autoridade que
A
esteja litigando administrativamente com o cônjuge do interessado.
B
tenha amizade íntima com companheiro de algum dos interessados.
C
esteja litigando judicialmente com colateral até terceiro grau do interessado.
D
seja inimigo notório de algum dos interessados ou de seu cônjuge ou companheiro.
E
tenha, anteriormente, realizado diligência de qualquer natureza no mesmo processo.
O processo administrativo inicia-se de ofício ou a pedido do interessado. Durante o processo administrativo, instaura-se o contraditório com a realização da fase instrutória. Nessa fase,
A
a instauração de ofício depende, necessariamente, de uma ordem judicial.
B
não se admite, em hipótese alguma, consulta pública para a manifestação de terceiros.
C
não se admite, em hipótese alguma, a convocação de audiência pública.
D
cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e dos documentos que retratem fatos e dados que o interessado declarar estarem em poder da Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo.
E
os interessados não serão intimados de prova ou diligência ordenada.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.
A
O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge ou companheiro do interessado, salvo se houver expressa concordância deste.
C
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
E
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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