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Para a Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999...
Para a Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,
A
não é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.
B
refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.
C
não está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.
D
refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.
E
aplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.