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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Salvo se outro prazo for legalmente fixado, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá direito de manifestar-se no prazo de:
A
Cinco (05) dias.
B
Quinze (15) dias.
C
Dez (10) dias.
D
Trinta (30) dias.
E
Três (03) dias
Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Com relação a este direito de petição preconizado pela lei, é CORRETO afirmar que:
A
O direito de requerer prescreve em três (03) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
B
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
C
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
D
A prescrição pode ser relevada pela administração.
E
Para o exercício do direito de petição, não é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios do processo administrativo.
A
O princípio da atipicidade é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.
B
O princípio da oficialidade consiste no fato de que, por ser pública a atividade da Administração, os processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos interessados.
C
O princípio da publicidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução.
D
O princípio da gratuidade do processo administrativo, consiste na ausência de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. A menos que haja leis específicas exigindo cobrança de determinados atos, a regra é a da gratuidade dos atos processuais.
E
O princípio da participação popular consiste na ideia de economia processual, pois o processo é instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Devem ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que só possam onerar inutilmente a Administração Pública, emperrando a máquina administrativa.
Ano:
2018
No que concerne ao Processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá a determinados princípios, exceto:
A
segurança jurídica.
B
razoabilidade.
C
interesse público.
D
eficiência.
E
inércia.
Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado
A
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.
D
fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.
E
facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
C
Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
D
A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Julgue as assertivas a seguir:
I. É proibido ao servidor público a prática de comercio de compra e venda de bens ou serviços, no local de trabalho, ainda que seja fora do horário normal do expediente.
II. A apuração da acumulação remunerada de cargo é de responsabilidade do chefe imediato do servidor público.
III. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento básico dos dois cargos, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado.
IV. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor público optará por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar.
Assinale a alternativa correta:
A
I e III estão corretas.
B
II e IV estão corretas.
C
II e III estão incorretas.
D
III e IV estão incorretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:
A
O servidor que tenha interesse indireto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.
B
O servidor que tenha interesse direto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.
C
O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.
D
O servidor que esteja atuando em processo administrativo e seja considerado impedido deve comunicar o fato à autoridade e abster-se de continuar atuando.
E
O servidor que se omite do dever de comunicar impedimento à autoridade comete falta grave para efeitos penais.
A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,
A
impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.
B
admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.
C
pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.
D
pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.
E
admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo pres- cricional, por se tratar de controle externo.
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