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De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei...
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Q901412
Teclas de Atalhos
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De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei
nº 9.784/1999,
A
é incabível a interposição de recurso em face de razões de mérito
das decisões.
B
poderá resultar no agravamento da sanção, a partir do pedido
de revisão do processo administrativo.
C
têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações
com atividades estatutárias ligadas a direitos ou a
interesses individuais.
D
é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
E
será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe
devolvido o prazo para recurso, na hipótese de não conhecimento
do recurso quando interposto perante órgão incompetente.