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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os...
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Q996032
Teclas de Atalhos
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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:
A
indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;
B
renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;
C
imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;
D
avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;
E
irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade.