No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime
jurídico administrativo e ao processo administrativo federal,
julgue os itens de 91 a 110.
Por retardar, de forma desnecessária, a sua tramitação,
é vedado à autoridade, ainda que diante da relevância
da questão, realizar audiência pública para debater
sobre matérias do processo administrativo.