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De acordo com as disposições constantes na Lei nº...
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Q965780
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:
A
O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade.
B
Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
D
Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos.
E
Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.