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De acordo com as regras da Lei nº 9.784/1999, que regula o...
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Q3021845
Teclas de Atalhos
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De acordo com as regras da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não pode(m) ser objeto(s) de delegação:
A
a edição de atos de caráter regulamentar, sem conteúdo normativo.
B
a decisão de simples requerimentos administrativos.
C
as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.
D
a decisão de recursos administrativos.
E
a proposta de decisão que tenha por objetivo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses do administrado.