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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Como órgão fiscalizador da profissão de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o CREFITO-4, utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. Sobre as disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; e, de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. O administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, previstas na Lei 9.784/1999, têm somente natureza penal, não estabelecendo as de natureza civil e administrativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
B
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
C
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
D
A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.
A
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
E
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.
O processo administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99. Nos termos do que dispõe a referida lei, está INCORRETO afirmar que
A
serão observados, dentre outros, nos processos administrativos, os critérios de objetividade, adequação entre os meios e os fins e adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
B
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé são, dentre outros, deveres do administrado perante a administração pública.
C
poderá um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
D
é revogável, a qualquer tempo pela autoridade delegante, o ato de delegação.
E
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
O artigo 37 da Constituição Federal nomeia os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já na lei n.º 9.784, Lei do Processo Administrativo Federal, o artigo 2.º, faz referência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio da legalidade, a administração pública deve fazer o que a lei permite e, nos casos não previstos em lei, fica à discrição do agente público.
B
A razoabilidade trata do princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa.
C
O princípio da motivação permite que a administração pública coloque sob sigilo os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
D
Eficiência é definida como: o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sendo que a eficiência deve ser medida regularmente pelo ministério público.
E
Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, sendo vetado qualquer tipo de sigilo.
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.
I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão.
II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira
B
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
C
As afirmativas I, II e III são verdadeiras
D
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
E
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras
Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
B
Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
C
A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
D
A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.
C
Certo
E
Errado
Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:
A
apenas o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.
B
aquele que recebe e julga o processo administrativo, ainda que seja funcionário público de fato.
C
o funcionário público em sentido amplo, exceto se ocupar função temporária ou transitória na Administração Pública.
D
o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
E
qualquer servidor que administra o processo administrativo até o seu encerramento.
Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;
C
Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada;
D
Das decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessados. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
B
As intimações serão válidas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
C
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisa ser efetuada por meio de publicação oficial.
D
A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
E
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
C
Certo
E
Errado
O direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados a partir da data em que foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
B
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
C
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
D
fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensado pelo Tribunal de Contas
O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá.
I. Princípios da legalidade e finalidade.
II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório.
IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
E
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
Com base no princípio da autotutela, a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de ________ , e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme prevê a Lei nº 9.784/1999.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:
A
vício de legalidade.
B
observância de impessoalidade.
C
transparência.
D
publicidade.
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