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Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo...
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Q2682241
Teclas de Atalhos
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Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:
A
apenas o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.
B
aquele que recebe e julga o processo administrativo, ainda que seja funcionário público de fato.
C
o funcionário público em sentido amplo, exceto se ocupar função temporária ou transitória na Administração Pública.
D
o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
E
qualquer servidor que administra o processo administrativo até o seu encerramento.