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Com base no princípio da autotutela, a administração deve...
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Q3043837
Teclas de Atalhos
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Com base no princípio da autotutela, a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de ________ , e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme prevê a Lei nº 9.784/1999.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:
A
vício de legalidade.
B
observância de impessoalidade.
C
transparência.
D
publicidade.