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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.
C
Certo
E
Errado
A lei e o sistema normativo oferecem os limites de ação da Administração Pública e, assim, se infere para a atividade processual e sancionadora.
C
Certo
E
Errado
João, servidor público federal, ocupante de cargo de direção em determinado ente da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público, recebeu, para decisão, um recurso hierárquico interposto em um processo licitatório pela sociedade empresária XX. Ao analisar os autos, constatou que a representante desta pessoa jurídica era Maria, filha do irmão do seu pai.
Ao analisar a Lei nº 9.784/1999, à luz dos estritos termos da narrativa, João concluiu, corretamente, que
A
está impedido de atuar, considerando o parentesco que possui com Maria.
B
está suspeito de atuar, considerando o parentesco que possui com Maria.
C
a situação descrita não configura hipótese de impedimento ou suspeição para a sua atuação.
D
somente estará impedido caso tenha orientado Maria no curso do processo administrativo.
E
embora não esteja configurada hipótese de impedimento ou suspeição, considerando a teoria da aparência, deve se abster de atuar.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos do processo devem realizar‑se, obrigatoriamente, na sede do órgão em que o feito tramitar
C
Certo
E
Errado
Poderão habilitar-se para participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Certo
E
Errado
Os representantes das sociedades Gama e Beta estão debatendo sobre as impugnações que apresentaram perante a Administração Pública Federal relacionadas a decisões administrativas distintas que surtiram efeitos na esfera jurídica de cada uma delas, diante do receio de terem as respectivas situações agravadas.
No caso da sociedade Gama, o processo administrativo está em fase de recurso; já no da sociedade Beta, foi apresentado pedido de revisão de determinada sanção, seis anos após a penalidade, em razão do surgimento de fatos novos que comprovam a inadequação da penalidade então aplicada.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
A
não há possibilidade de agravamento da situação jurídica de nenhuma das referidas sociedades, diante da vedação expressa tanto na hipótese de recurso quanto na de revisão.
B
operou-se a prescrição do pedido de revisão realizado pela sociedade Beta, considerando que o prazo máximo para tanto é de cinco anos.
C
é possível o agravamento da situação jurídica da sociedade Gama, hipótese em ela deverá ser cientificada para que formule suas alegações antes da decisão do recurso.
D
é viável o agravamento da situação jurídica de ambas as sociedades, em decorrência do princípio da autotutela da Administração.
E
apenas a sociedade Beta deve se preocupar com a possibilidade de agravamento da sanção no âmbito do pedido revisional, pois tal modificação não é possível em sede de recurso.
Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.
A
No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico.
B
A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.
C
Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica.
D
As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.
Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999).
A
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
B
Como regra geral, os atos do processo administrativo exigem forma determinada.
C
A desistência do interessado prejudica o prosseguimento do processo, ainda que haja interesse público pela sua manutenção.
D
Para os prazos expressos em dias, contam-se somente os dias úteis.
E
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Os processos administrativos na gestão pública possuem como missão o alcance de fins específicos estabelecidos em lei. Assinale a alternativa correspondente à espécie de processo administrativo caracterizado pela conferência de um direito de um cidadão como exemplo no direito de construir:
A
Outorga.
B
Sancionatório.
C
Declaração.
D
De Controle.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se da forma menos onerosa para a Administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após
A
05/10/23.
B
09/10/23.
C
15/10/23.
D
02/11/23.
Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que incorrer em impedimento para atuar em processo administrativo deve comunicar à autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar:
A
em garantia ao devido processo legal e ao princípio da inércia da jurisdição, é proibido que o processo administrativo seja impulsionado de ofício.
B
é proibida a cobrança de despesas processuais, como regra.
C
há adoção de formalidades e outras solenidades como medida indispensável ao atingimento da certeza, da segurança e para o respeito aos direitos dos administrados.
D
podem ser objeto de delegação as matérias submetidas à competência exclusiva da autoridade delegante.
E
por não haver previsão na Constituição Federal de um duplo grau de jurisdição, não há direito ao recurso administrativo, cuja irresignação deve ser suprida pela revisão judicial do ato.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que
A
a competência é irrenunciável e, consequentemente, não se admite hipótese de exclusão do juiz natural.
B
em sede de recurso administrativo, se o órgão julgador divisar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, deverá cientificá-lo para que formule suas alegações.
C
a autoridade deve ficar jungida à iniciativa probatória das partes interessadas, visto que consagrado o primado da verdade formal.
D
no processo administrativo sancionador, a tipificação da conduta imputada deve observar o mesmo rigor do processo penal, não se admitindo o emprego de conceitos jurídicos indeterminados.
Sobre a lei do Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em caso de risco iminente, é defeso à Administração adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
B
A convalidação de um ato administrativo dispensa a motivação para a sua prática.
C
A Administração não necessita responder a todas as indagações feitas por aqueles que participaram de uma consulta pública promovida.
D
Procedimentos administrativos que tenham como parte ou interessados pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação.
A Lei n.º 9.784/99 tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. As funções da Lei de Processo Administrativo, então, são as de criar uma carta de identidade e princípios da Administração Pública, estipular um núcleo de ordenamento jurídico dentro da administração do Estado e definir um estatuto da cidadania administrativa.
A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
A
Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem ser formulados em um único requerimento.
B
Os atos administrativos produzidos por escrito devem conter a assinatura da autoridade competente, sendo imprescindível o reconhecimento de firma.
C
É possível a aplicação retroativa de uma nova interpretação legal feita pela Administração Pública.
D
A revisão do processo administrativo prescreve 5 anos após a decisão final tomada.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
Com relação ao recurso administrativo que possui efeito suspensivo, é possível afirmar que:
A
Não produz nenhuma consequência imediata, devendo aguardar a decisão administrativa sem influenciar o prazo prescricional ou a utilização de vias judiciais para questionar o ato.
B
Impede a utilização das vias judiciais para questionar o ato pendente de decisão administrativa, mas não tem efeito sobre a fluência do prazo prescricional.
C
Impede tanto a fluência do prazo prescricional quanto a utilização das vias judiciais para atacar o ato pendente de decisão administrativa.
D
Impede somente a fluência do prazo prescricional, não afetando a possibilidade de utilização das vias judiciais para atacar o ato em questão.
Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo, porém podem ser concluídos depois desse horário, caso já iniciados, ainda que eventual adiamento não ocasione prejuízo ao curso regular do procedimento ou dano ao interessado e à administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 18 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023
O processo administrativo disciplinado pela Lei federal no 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por critérios, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a
A
formalidade, devendo os atos que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento, a exemplo da juntada de documentos pelo interessado, que deve ser realizada em ato único, assim que intimado para tal.
B
observância da ampla defesa e do contraditório ao interessado, não se lhe podendo recusar a produção de provas antes de a decisão ser proferida, exceto nos casos em que se caracterizarem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
C
inércia, considerando que o processo administrativo somente se impulsiona por ato do interessado ou de seu superior hierárquico, ao qual interessa a conclusão da apuração, sendo vedada a movimentação de ofício pela autoridade instrutora.
D
necessidade de o interessado ser representado por advogado durante toda a tramitação processual, o que, em razão da despesa que acarreta, impede a cobrança de custas e despesas processuais ou permite a compensação entre os valores.
E
oficialidade, cabendo à autoridade instrutora a prática dos atos necessários à elucidação dos fatos imputados ao interessado, não cabendo a este a prática de atos e requerimentos diretos no processo.
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