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Assinale a alternativa correta acerca do processo...
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Q2931617
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999).
A
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
B
Como regra geral, os atos do processo administrativo exigem forma determinada.
C
A desistência do interessado prejudica o prosseguimento do processo, ainda que haja interesse público pela sua manutenção.
D
Para os prazos expressos em dias, contam-se somente os dias úteis.
E
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.