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A Lei n.º 9.784/99 tem o propósito de fazer com que os...
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Q2802557
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 9.784/99 tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. As funções da Lei de Processo Administrativo, então, são as de criar uma carta de identidade e princípios da Administração Pública, estipular um núcleo de ordenamento jurídico dentro da administração do Estado e definir um estatuto da cidadania administrativa.
A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
A
Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem ser formulados em um único requerimento.
B
Os atos administrativos produzidos por escrito devem conter a assinatura da autoridade competente, sendo imprescindível o reconhecimento de firma.
C
É possível a aplicação retroativa de uma nova interpretação legal feita pela Administração Pública.
D
A revisão do processo administrativo prescreve 5 anos após a decisão final tomada.