Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.204
questões
encontradas
20
Mais recentes
A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:
A
Apenas em norma administrativa.
B
Apenas para o âmbito da União.
C
Em norma legal prévia, ainda que regulamentada por norma administrativa.
D
Pela autoridade com poder decisório, conforme a matéria.
Sobre as etapas do processo administrativo é correto afirmar que:
A
De forma geral, há quatro fases no processo administrativo: a) instauração; b) instrução; c) relatório e d) julgamento.
B
) A instauração tem por objetivo averiguar a situação que deu origem ao processo administrativo, por isso, deve ter comprovação e convencimento para que a Administração Pública possa tomar uma decisão.
C
A defesa assegura todos os meios legais para que aquele que está sendo acusado, tenha o direito à ampla defesa garantido durante o processo administrativo.
D
O relatório é a fase de conclusão do processo administrativo, ou seja, em que há uma decisão.
A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei federal no 9.784/1999
A
permite que, nos casos de processos disciplinares, a Administração solicite a participação de outras autoridades hierarquicamente superiores, para deliberação mediante decisão coordenada.
B
dá lugar à fase decisória do processo, na qual a autoridade competente profere decisão ou, mediante justificativa, delega este ato a outros órgãos ou setores integrantes da mesma estrutura administrativa, para que seja adotada a chamada decisão coordenada.
C
enseja a faculdade de a Administração proferir decisão sobre o objeto do processo ou, alternativamente, sobrestar o trâmite do feito por até 90 dias, independentemente de oitiva do interessado ou de justificativa.
D
pode autorizar a tomada de decisão coordenada, caso, por exemplo, seja necessária a participação de 3 ou mais órgãos da Administração e não se trate de processo sancionador.
E
obriga a Administração a proferir decisão no prazo de 30 dias, sob pena de se considerar deferido o pleito, reconhecido o direito ou afastada a infração disciplinar imputada ao interessado.
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de trinta dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
C
Certo
E
Errado
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/1999 é uma série concatenada de atos dispostos por lei, com finalidade de alcançar um resultado de interesse coletivo, ensejando a prática de um ato final. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
A
De acordo com o princípio do formalismo, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
B
No que tange ao lugar da prática dos atos, deverão sempre ser realizados na sede do órgão.
C
O prazo genérico para a prática de atos processuais é de 5 dias, ressalvadas razões de força maior.
D
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno.
E
Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.
Com vistas a legitimar a atuação administrativa, para melhor atender às necessidades sociais e promover o princípio da eficiência na elaboração de certa decisão administrativa, que envolve o interesse público, a autoridade competente em âmbito federal determinou a abertura de consulta pública para viabilizar a participação da coletividade interessada na formação da vontade administrativa.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
A
não é viável a realização da consulta pública para a tomada de tal decisão, em decorrência das características da unilateralidade e imperatividade da função administrativa.
B
o comparecimento à consulta pública confere ao particular o direito de obter resposta fundamentada da Administração, que poderá ser comum às razões substancialmente iguais.
C
a consulta pública não é o instrumento pertinente para promover a participação popular, pois o ordenamento prevê apenas a realização de audiência pública para a finalidade proposta.
D
a Administração Pública fica vinculada às manifestações realizadas por meio da consulta pública, de modo que a autoridade competente não pode decidir de forma divergente daquelas devidamente fundamentadas.
E
o princípio da eficiência suscitado para justificar o instrumento de participação da coletividade, apesar de relevante diretriz para a Administração Pública, não tem base expressa na Constituição da República de 1988.
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Compete à cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerará as suas relações.
B
Caso o ente federativo não disponha de lei de processo administrativo, a declaração da decadência de seus atos seguirá as disposições do Código Civil.
C
O recurso hierárquico impróprio independe de autorização legislativa, pois decorre do escalonamento inerente à organização administrativa.
D
É valida norma local que condiciona a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de quantia prevista em lei.
E
A coisa julgada administrativa impede a Administração, por meio de processo próprio, de minorar sanção administrativa aplicada a servidor público.
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
B
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, com prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
C
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
E
O ato de delegação e sua revogação não precisarão ser publicados no meio oficial.
João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal.
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
A
o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;
B
o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;
C
o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal;
D
o motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;
E
o motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal.
Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.
I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira
B
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
C
As afirmativas I, II e III são verdadeiras
D
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
E
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras
Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.
A
No caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.
B
Quando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão ou ente administrativo.
C
Não é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem).
D
A administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo.
E
A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
l. Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.
Il. Nos processos administrativos será observada a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IIl. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados, para ciência de decisão ou efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de 48 horas quanto à data de comparecimento.
IV. No processo administrativo federal, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
A
III.
B
l e Il.
C
I e IV.
D
II e IV.
Em relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
A
a competência administrativa não pode ser objeto de delegação, mas pode ser de avocação.
B
a competência administrativa é renunciável nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
a delegação não precisa ser específica, se admitindo a delegação genérica, desde que haja a devida publicação do ato no diário oficial.
D
podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E
não há, necessariamente, relação de verticalidade na delegação, mas o há na avocação, pois a lei estabelece a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta segue normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Mediante o exposto, analise as afirmativas sobre o processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo na Administração Federal).
I. Os atos do processo dependem do formalismo, ou seja, forma determinada para propiciar adequado grau de certeza e segurança, como a exigência do reconhecimento de firma.
II. O processo administrativo será iniciado e movimentado somente a pedido de interessado, razão pela qual a Administração não pode conhecer de ofício, sendo necessária a provocação.
III. É vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em Lei.
IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo administrativo inicia-se sempre a pedido do interessado.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade cujo cônjuge ou companheiro tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, devendo comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
IV. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de tuberculose ativa.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. A decisão coordenada
A
não se aplica, dentre outras hipóteses, a processos administrativos de caráter sancionador.
B
aplica-se a processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, justamente por ter a finalidade de propiciar uma decisão colegiada e célere.
C
exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, tendo em vista que a decisão administrativa passa a ser coletiva.
D
obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, obrigatória, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
E
não admite, ainda que na qualidade de ouvintes, a participação de organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Considere duas situações hipotéticas distintas: Marta, servidora pública federal arguiu a suspeição de José, autoridade responsável pela condução de processo administrativo federal instaurado contra ela e outros servidores públicos. Marta alegou que José possui amizade íntima com um dos interessados. Já em outro processo administrativo federal. Carlos, autoridade responsável pela condução do feito, detinha interesse direto na matéria, e omitiu-se no dever de comunicar seu impedimento. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o indeferimento da alegação de suspeição
A
não admite recurso; e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
B
admite recurso, sem efeito suspensivo; e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
C
admite recurso, com efeito suspensivo; e a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta administrativa, mas sujeita o agente a sanções de caráter civel e criminal.
D
não admite recurso; e a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta administrativa, mas sujeita o agente a sanções de caráter civel e criminal.
E
admite recurso, com efeito suspensivo; e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Gerar simulado