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A respeito do processo administrativo, assinale a...
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Q2859450
Teclas de Atalhos
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A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Compete à cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerará as suas relações.
B
Caso o ente federativo não disponha de lei de processo administrativo, a declaração da decadência de seus atos seguirá as disposições do Código Civil.
C
O recurso hierárquico impróprio independe de autorização legislativa, pois decorre do escalonamento inerente à organização administrativa.
D
É valida norma local que condiciona a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de quantia prevista em lei.
E
A coisa julgada administrativa impede a Administração, por meio de processo próprio, de minorar sanção administrativa aplicada a servidor público.