Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

depende de decisão judicial, em razão da natureza constitutiva do ato emitido em favor de terceiro, em favor do qual gera direito adquirido.

pode se dar em sede administrativa, observada ampla defesa e contraditório em favor do beneficiado pelo ato administrativo viciado, podendo ser aproveitados outros atos praticados no processo administrativo para novo pleito.

pode se dar unilateralmente, no âmbito administrativo da própria autarquia, porque se trata de pessoa jurídica de direito público, o que não se estende aos entes da Administração indireta com natureza jurídica de direito privado.

deve ser precedida e justificada por exame de conveniência e oportunidade pela autoridade máxima do ente, hipótese em que se admite revisão administrativa.

somente pode ser proferida no curso do prazo para apresentação de recurso por qualquer das partes interessadas, após o quê o ato terá exaurido seus efeitos.

Certo

Errado

Certo

Errado

é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto na matéria.

não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação

Em nenhum momento a autoridade ou servidor deve apresentar informações sobre impedimento.

Quando o interessado do respectivo cônjuge ou companheiro não participe da administração geral.

Não tenha participado ou participe como perito.

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Inexistindo competência legal específica.

todas estão corretas.

relacionados ao poder sancionador.

em processos de licitação.

estejam envolvidas autoridades de poderes distintos.

o servidor público integrante da estrutura da administração direta.

o servidor público que tomou posse em cargo público e que, no exercício das atribuições do cargo, pratique atos administrativos.

o agente público dotado de personalidade jurídica.

todo servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

II, III e IV.

I, III e IV.

I, II e IV.

I, II e III.

Certo

Errado

o desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado.

a intimação do interessado deverá conter sua identificação, a finalidade da intimação e a indicação dos fatos, sendo desnecessária a indicação dos fundamentos legais pertinentes à infração cometida, uma vez que a ninguém é dado alegar ignorância da lei.

por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.

na hipótese de o interessado postular a suspeição da autoridade processante, sendo indeferida essa alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo, pois o curso do processo administrativo depende da solução definitiva desse incidente.

após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, porém, conforme a complexidade do caso em julgamento, serão permitidas até mais 2 (duas) prorrogações por iguais períodos, expressamente motivadas.

Certo

Errado

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizado em lei.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

São direitos do administrado expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e a interesses individuais de seus associados.

É desnecessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou anotação de fato que o desabone, para que seus antecedentes sejam valorados como negativos na dosimetria da sanção disciplinar.

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, salvo no caso de prévia condenação por autoridade judicial à perda da função pública, quando, então, haverá a perda de objeto na aplicação da sanção administrativa.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar imprescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação por autoridade judicial à perda da função pública.

Certo

Errado

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Certo

Errado

O processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.

Pedro, servidor público da Universidade Federal do Cariri, interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em processo seletivo de remoção interna. O informalismo, característica principal do processo administrativo, permite que o recurso seja interposto sempre de forma oral.

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.

informação da continuidade do processo a depender do seu comparecimento.

os dias em que a pessoa intimada não compareceu.

mais de uma opção de data e hora de comparecimento.

identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa.

o motivo da ausência do intimado.

Certo

Errado

As assertivas I e II estão corretas, tornando a assertiva Ili incorreta.

Todas as assertivas apresentam informações incorretas.

A assertiva IIi está correta, tornando as assertivas I e III incorretas.

Todas as assertivas apresentam informações corretas.

As assertivas II e III estão corretas, tornando a assertiva I incorreta.