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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
C
Certo
E
Errado
Examine as assertivas quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assinale a alternativa correta.
A
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
B
O ato de delegação e sua revogação não deverão ser publicados no meio oficial.
C
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, dispensando-se a ciência do interessado quando da alteração de local de realização.
D
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas constituem direitos do administrado perante a Administração.
E
Nos processos administrativos, serão observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público e mérito da matéria analisada.
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção correta:
A
Os atos do processo administrativo devem sempre possuir forma determinada e ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
B
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, mas a omissão da comunicação do impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares.
C
São legitimados como interessados no processo administrativo, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
D
Mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
E
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência do órgão ou autoridade.
Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
A
estão dispensados de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exerc1c10 de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.
B
são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, bem como a realização de audiências e consultas públicas, ainda que se trate de matéria de interesse geral.
C
as atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
D
o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia a direito pelo administrado.
E
cabe sempre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e, ainda que os fatos e dados estejam registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, cabe à parte produzir a prova, acostando os documentos ao processo.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte interessada no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ____ dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. (Art. 44, Lei 9784/99)
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
sete.
B
cinco.
C
trinta.
D
quinze.
E
dez.
A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na referida lei tal previsão, de não conhecimento do recurso, em relação a:
A
recurso interposto fora do prazo.
B
recurso interposto perante órgão incompetente.
C
pendência de processo judicial, discutindo a mesma questão.
D
recurso interposto por quem não seja legitimado.
E
recurso interposto após exaurida a esfera administrativa.
Nos processos administrativos, a Administração deverá observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Atos que ampliem direitos não necessariamente demandam motivação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei de Processo Administrativo Federal, é CORRETO afirmar:
A
No processo administrativo federal, não existe a figura da delegação de competência.
B
Pode ser objeto de delegação a competência para decidir recursos administrativos.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
D
Na Administração Pública federal, não se admite a convalidação de atos defeituosos sanáveis.
E
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, mas quando ele declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, cabe ao órgão competente para a instrução prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Tendo como base as normas sobre processos administrativos nas esferas da administração pública federal direta e indireta, estabelecidas na Lei nº 9.784, de 1999, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
I – Em processos administrativos, é impedido de atuar o servidor que tenha menos de três anos de exercício na administração pública.
II – Em processos administrativos, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III – Em processos administrativos, ao servidor que venha a participar como testemunha do interessado, faz-se necessário consultar a autoridade competente, se ele deve se abster de atuar no processo.
IV – Em processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular, poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Assinale a alternativa correta com a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, F, F.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, F, F.
É lícita a delegação de competência para decidir recursos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A respeito da instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante requerimento da parte interessada.
B
Em razão do princípio da busca da verdade real, quaisquer provas são admissíveis no processo administrativo, inclusive aquelas obtidas por meios ilícitos.
C
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
D
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, mas não lhe é permitido aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
E
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
A probidade constitui um dever fundamental do servidor público.
C
Certo
E
Errado
Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Sobre processo administrativo, é correto afirmar:
A
O processo administrativo é representado pelo ciclo administrativo, composto por planejamento, direção e controle.
B
O planejamento é a função administrativa estabelecida logo na sequência da organização.
C
Fluxograma vertical e diagrama PERT são ferramentas de controle ao longo do processo administrativo.
D
A reclamação, o pedido de reconsideração e a revisão administrativa são instrumentos de organização do processo administrativo.
E
O controle externo na administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União dos Estados e do município, onde houver.
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