Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Certo

Errado

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Certo

Errado

Data, hora e local em que deve comparecer.

Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Finalidade da intimação.

Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

Nome do órgão ou entidade administrativa, não identificando o intimado.

O ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.

Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados de modo contínuo.

O processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

É vedada a cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.

Princípio do formalismo: a administração deverá ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado.

Princípio da irreversibilidade: o administrado não poderá recorrer de uma decisão favorável, aplicando-se um único grau de jurisdição.

Princípio da motivação: direito de fornecer provas, averiguar e estar presente em correções técnicas se necessário.

Princípio da audiência do interessado: concede ao administrado a oportunidade de manifestar-se a desenrolar procedimentos com sua participação.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Objetivos do Processo Administrativo.

Requisitos do Processo Administrativo.

Fases do Processo Administrativo.

Instauração do Processo Administrativo.

Relatório do Processo Administrativo.

Nos termos da Lei Federal n^o 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Nos termos da Lei Federal n^o 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço, maior lance ou oferta, melhor técnica e técnica e preço.

Nos termos da Lei Federal n^o 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), os atos do processo poderão realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo ou, excepcionalmente, aos sábados, domingos e feriados, observando-se o mesmo horário.

Nos termos da Lei Federal n^o 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é desnecessário que o valor previamente estimado da contratação deva ser compatível com os valores praticados pelo mercado, devendo-se ponderar sempre a qualidade do produto, os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.

Nos termos da Lei Federal n^o 12.232/2010 (dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências), o processamento e o julgamento da licitação obedecerá abertura dos 4 (quatro) invólucros com a via não identificada do plano de comunicação.

convalidados

revogados

anulados

removidos

no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão e, se o julgamento ocorrer fora do prazo legal, implicará nulidade do processo.

quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo que não pode exceder a noventa dias.

reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade julgadora do processo determinará o seu arquivamento, mesmo com a contrariedade à prova dos autos. A comissão sempre tem a palavra final e a autoridade é obrigada, por lei, a acatar a recomendação de arquivamento em benefício do réu, acusado.

verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade apenas total, e ordenará, no mesmo ato, a constituição da mesma comissão para instauração de novo processo.

quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas.

Somente aquele que inicia o processo administrativo pode ser considerado como interessado.

As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, no que se refere a direitos individuais.

As associações, se legalmente constituídas, são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, salvo se estes envolverem direitos ou interesses difusos.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Os atos do processo administrativo dependem, como regra, de forma expressa determinada pela lei.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade e pode revogá-los, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, mesmo os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

pode ser realizada, caso o Diretor se reserve no ato a possibilidade de exercer de forma concomitante a atribuição delegada.

pode ser realizada, desde que o Diretor faça parte, ainda que formalmente, da composição do órgão colegiado.

não pode ser realizada, pois para a delegação ser possível o ato deve ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

não pode ser realizada, ainda que tenha por objetivo conferir celeridade aos processos administrativos.

pode ser realizada, desde que o processo administrativo permanece garantindo aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Certo

Errado

princípio da alternatividade.

princípio da finalidade.

princípio da eficiência.

princípio da razoabilidade.

princípio da motivação.

nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.

a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.

a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.

os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.

o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.

Certo

Errado

Caso o servidor ou autoridade tenha interesse indireto na matéria do processo administrativo.

Caso o servidor ou autoridade tenha interesse direto na matéria do processo administrativo.

Caso a autoridade esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o administrado formule alegações e apresente documentos antes da decisão.

Caso tais situações ocorram quanto ao cônjuge, parente e afins até o terceiro grau.

É permitido atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve omitir o fato da autoridade competente, não se abstendo de atuar.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

O indeferimento de alegação de suspeição deverá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.