Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para

A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, estão corretas as afirmações a seguir, EXCETO:

Nos processos administrativos deverão ser observados os seguintes critérios, EXCETO:

Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos administrados.

A decisão coordenada deve ser proferida pelas autoridades de mesmo grau hierárquico.

A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os direitos e deveres dos administrados avalie os itens a seguir.

I – É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II – É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

III – É dever do administrado fazer-se assistir por advogado ao responder qualquer procedimento administrativo.

Sobre os itens é correto afirmar que

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é a norma geral que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, é CORRETO dizer que ela também se aplica:

Da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, conclui-se que:

A respeito da disciplina da delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9784/99, assinale a alternativa correta.

Segundo à Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da revogação dos atos administrativos.

Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 que regulamentam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vedam a aplicação retroativa de nova interpretação de normas administrativas estão relacionados ao princípio da

No que se refere aos impedimentos e suspe1çao, é impedido de atuar no processo administrativo, no âmbito municipal, o servidor ou a autoridade que: I. Tenha interesse indireto na matéria; II. Tenha participado como perito ou testemunha, bem como se tais situações ocorrerem com o respectivo cônjuge, companheiro, parente ou afins até o quarto grau; III. Esteja litigando administrativamente com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.

Está(ão) CORRETA(S):

Atos que divirjam de pareceres exigem motivação.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor pela prática de infrações disciplinares no âmbito de sua atuação. Vários são os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública no âmbito do processo administrativo disciplinar, tais quais o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Sobre o tema, e atentando-se ao que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo.

Com relação ao processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/99, precisamente no artigo 50 que trata da motivação dos atos administrativos, analise as frases abaixo e responda:

I- Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

II- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

III- O ato administrativo, ainda que fundamentado, é nulo, quando deixa de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, sobre processo administrativo disciplinar, analisar a sentença abaixo:

O critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, é adotado pela Lei Federal nº 9.784/1999 (1ª parte). Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes (2ª parte). O processo administrativo não pode iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessado (3ª parte).

A sentença está:

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de $\underset{\cdot \cdot \cdot \cdot \cdot \cdot \cdot }{I}$ dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de $\underset{\cdot \cdot \cdot \cdot \cdot \cdot \cdot }{\mathrm{II}}$ dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de $\underset{\cdot \cdot \cdot \cdot \cdot \cdot \cdot }{\mathrm{III}}$ dias úteis, apresentem alegações.

Conforme estabelece a Lei n^o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos.

As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência.