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As situações flagrantemente inconstitucionais não se...
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Q2572376
Teclas de Atalhos
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Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue os itens de 101 a 105, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência.
C
Certo
E
Errado