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A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo...
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Q2668332
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, estão corretas as afirmações a seguir, EXCETO:
A
Das decisões administrativas não cabe recurso na esfera administrativa, restando ao cidadão apenas recorrer ao Poder Judiciário.
B
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
C
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
D
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
E
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.