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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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À luz da Lei n.o 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do
A
processo administrativo dependem de forma determinada, em atenção aos princípios da legalidade e da rigorosidade das formas.
B
processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C
processo podem realizar-se em qualquer dia, inclusive naqueles considerados não úteis.
D
órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem, inexistindo disposição específica, ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
E
processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do Poder Executivo local.
A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre órgãos hierarquicamente não subordinados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:
A
A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.
B
A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.
C
O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.
D
O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.
A Lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito Federal, estabelece alguns atos que não podem ser objeto de delegação. Segundo o texto legal, são eles:
A
a edição de atos de caráter geral, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
C
a edição de atos de caráter geral, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência do órgão ou autoridade.
D
a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, somente.
E
a edição de atos de caráter deliberativo, a decisão de recursos judiciais e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, as decisões coordenadas
A
são aplicáveis a procedimentos licitatórios.
B
são aplicáveis ao processo administrativo sancionador.
C
pressupõem concordância prévia entre órgãos e agentes.
D
podem ser tomadas por dois ou mais órgãos ou entidades.
E
não se aplicam a temas em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.
C
Certo
E
Errado
A omissão dolosa não é suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências.
Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, a certeza da ciência do interessado:
A
sob pena de nulidade absoluta do processo administrativo, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;
B
sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de 120 dias, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;
C
sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de cinco anos, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;
D
reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de interessado indeterminado, interessado desconhecido ou interessado com domicílio indefinido;
E
reservando-se a publicação oficial, em analogia ao Código de Processo Civil, tão somente à hipótese de interessado em local inacessível, com esgotamento das tentativas de notificação real nos endereços constantes nos bancos de dados disponíveis.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
C
Certo
E
Errado
Mauro, na condição de administrado interessado, agiu de modo temerário em determinado processo administrativo que tramita no âmbito da Universidade Federal de Alfenas.
Perante a Administração, segundo a Lei 9.784/99, Mauro:
A
descumpriu um dever.
B
exerceu um direito.
C
cumpriu um dever.
D
violou um direito.
Acerca do recurso administrativo, conforme disciplinado pela Lei 9.784/99, identifique a alternativa INCORRETA:
A
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará à autoridade superior.
D
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
E
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Conforme o art. 53 da Lei 9.784/99, a Administração _________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e ___________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
Pode anular; deve revogá-los.
B
Pode revogar; deve anulá-los.
C
Deve anular; pode revogá-los.
D
Pode reconsiderar; deve revogá-los.
E
Deve reconsiderar; pode anulá-los.
Jaime, empresário, recebeu intimação oriunda de órgão público federal para prestar informações em processo administrativo instaurado contra diversas empresas. Na carta de intimação, não havia o local em que Jaime deveria comparecer, mas ele acabou se informando por outros meios e conseguiu ser ouvido no processo administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que:
A
Se Jaime não tivesse comparecido, mesmo tendo sido intimado, tal ausência importaria o reconhecimento da verdade dos fatos apurados no processo administrativo.
B
A carta de intimação é totalmente válida, ainda que tenha faltado o local de comparecimento.
C
A intimação de Jaime deveria ter sido efetuada por meio de publicação oficial, e não por carta de intimação.
D
A carta de intimação é inválida, porém não dá ensejo à anulação do processo administrativo.
No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei n º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
A
a interpretação da norma administrativa deve garantir o fim público a que se destina, ademais a aplicação retroativa da nova interpretação somente é autorizada para beneficiar o administrado.
B
enquanto a competência para decidir os recursos administrativos é indelegável, a competência para edição de atos de caráter normativo é delegável.
C
inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 1 O ( dez) dias, salvo motivo de força maior.
D
as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a qual não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
E
são deveres do administrado perante a Administração: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações úteis ao êxito de seu pleito em linguagem técnico-jurídica.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de
A
promoção pessoal dos agentes públicos.
B
divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
C
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.
Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
o comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.
B
é vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.
C
não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
D
uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.
E
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por quantas instâncias administrativas?
A
Somente uma.
B
Duas.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco ou mais.
A Lei n.o 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.
B
O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.
C
O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D
O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.
Sobre a decisão coordenação, incluída na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa ERRADA:
A
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria.
B
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
C
Para os fins da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
D
A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações: I - relato sobre os itens da pauta; II - síntese dos fundamentos políticos deduzidos; III - síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; IV - posicionamento dos gestores para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e V - decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
E
A ata da decisão coordenada será publicada por extrato no Diário Oficial da União, do qual deverão constar, além do registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação, os dados identificadores da decisão coordenada e o órgão e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados.
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