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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que os prazos processuais:
A
sempre se suspendem ou se interrompem.
B
jamais se suspendem, porém se interrompem se for devidamente comprovado o caso fortuito.
C
não se suspendem, porém se interrompem por motivo de força maior ou caso fortuito.
D
não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Il. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2022
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Avalie as alternativas abaixo e escolha a opção CORRETA, sobre os Atos Administrativos.
A
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.
B
Os atos Administrativos seguem os princípios da assimetria, imoralidade, interesse pessoal e ineficácia, estabelecidos na Constituição Federal.
C
Os atos Administrativos deverão ser motivados, conforme necessidade do órgão sem fatos e sem fundamentos jurídicos.
D
Não há normas para os atos Administrativos, somente buscam os interesses particulares.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver interesse direto ou indireto na matéria. Além disso, poderá ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
C
Certo
E
Errado
As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que estabelece a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicação dos atos,
A
no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.
B
a intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
D
as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ainda que o administrado venha a comparecer para a prática do ato processual.
E
o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe da comprovação de ato doloso com fim ilícito.
C
Certo
E
Errado
Em relação à instrução, conforme previsto na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
A
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
B
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
C
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
D
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assinale a alternativa que apresenta o que deve constar na intimação de forma INCORRETA.
A
Data, hora e local em que deve comparecer.
B
Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
C
Finalidade da intimação.
D
Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
E
Nome do órgão ou entidade administrativa, não identificando o intimado.
Sobre as regras inerentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa incorreta:
A
O ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
B
Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados de modo contínuo.
C
O processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.
D
É vedada a cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.
O procedimento administrativo é importante para controlar as fases do processo até a formação da decisão judicial; é necessário, pois, sem este rito de gerência seria impossível ao Poder Público manter a celeridade dos processos.
Quanto aos princípios aplicáveis ao procedimento administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Princípio do formalismo: a administração deverá ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado.
B
Princípio da irreversibilidade: o administrado não poderá recorrer de uma decisão favorável, aplicando-se um único grau de jurisdição.
C
Princípio da motivação: direito de fornecer provas, averiguar e estar presente em correções técnicas se necessário.
D
Princípio da audiência do interessado: concede ao administrado a oportunidade de manifestar-se a desenrolar procedimentos com sua participação.
Em relação ao processo e ao procedimento administrativos, analisar os itens abaixo:
I. O processo existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa.
II. O procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, à forma de proceder.
III. O procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Leia os pontos abaixo:
• Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
• Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
• Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Sobre Processo Administrativo, os pontos acima se referem a:
A
Objetivos do Processo Administrativo.
B
Requisitos do Processo Administrativo.
C
Fases do Processo Administrativo.
D
Instauração do Processo Administrativo.
E
Relatório do Processo Administrativo.
Assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da Lei Federal no 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
Nos termos da Lei Federal no 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço, maior lance ou oferta, melhor técnica e técnica e preço.
C
Nos termos da Lei Federal no 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), os atos do processo poderão realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo ou, excepcionalmente, aos sábados, domingos e feriados, observando-se o mesmo horário.
D
Nos termos da Lei Federal no 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é desnecessário que o valor previamente estimado da contratação deva ser compatível com os valores praticados pelo mercado, devendo-se ponderar sempre a qualidade do produto, os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.
E
Nos termos da Lei Federal no 12.232/2010 (dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências), o processamento e o julgamento da licitação obedecerá abertura dos 4 (quatro) invólucros com a via não identificada do plano de comunicação.
De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser _______________ pela própria Administração.
-
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
convalidados
B
revogados
C
anulados
D
removidos
Gerar simulado