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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá dispensar a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A intimação do interessado será, necessariamente, realizada pessoalmente, no endereço por ele indicado na abertura do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Atos que decidam seleção pública exigem motivação.
C
Certo
E
Errado
Os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimação.
C
Certo
E
Errado
A participação na deliberação sobre decisão coordenada é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
B
não há necessidade de motivação do ato administrativo quando este decorrer de reexame de ofício.
C
a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
D
é lícita a aplicação de decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
E
o não conhecimento de recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que operada a preclusão administrativa.
Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.
B
A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.
C
A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
D
A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.
E
Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.
O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ronaldo e Roberto, ambos ocupantes do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, são casados. Ronaldo é o servidor competente que conduz determinado processo administrativo, em cujo curso foi arrolado Roberto, na qualidade de testemunha. Ao tomar conhecimento do arrolamento de Roberto como testemunha, à luz da Lei nº 9.784/99, o servidor Ronaldo deverá
A
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em razão de seu impedimento, sob pena de cometer falta grave disciplinar.
B
dar regular prosseguimento ao processo administrativo, eis que não se aplicam as hipóteses de impedimento e suspeição, pois Ronaldo também é servidor público efetivo.
C
proceder à delegação de sua competência para conduzir o processo em favor de autoridade hierarquicamente superior, sob pena de nulidade do feito e falta disciplinar leve.
D
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em razão de sua suspeição, sob pena de cometer falta disciplinar leve.
E
prosseguir atuando no feito, haja vista que não se aplicam as hipóteses de impedimento e suspeição, que são exclusivas dos processos judiciais.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecimento?
A
1 dia útil.
B
3 dias úteis.
C
5 dias úteis.
D
7 dias úteis.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
De acordo com a doutrina clássica, são princípios norteadores dos recursos e processos administrativos, EXCETO:
A
Legalidade Objetiva.
B
Oficialidade.
C
Verdade Material.
D
Contraditório e Ampla Defesa.
E
Formalismo Absoluto.
O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a defesa não for prévia?
A
Não, pois a defesa na via administrativa pode ser posterior à punição.
B
Não, se houver previsão legal de recurso à primeira instância.
C
Sim, mas apenas poderá ser reconhecida por decisão judicial.
D
Sim, pois a garantia somente se perfaz se a defesa for anterior à decisão.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.
C
Certo
E
Errado
Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:
A
coordenada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;
B
coordenada, não podendo ser aplicada a certos processos administrativos;
C
centralizada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;
D
centralizada, que exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;
E
escalonada fictícia, de modo que cada órgão ou autoridade preserva a sua responsabilidade em uma manifestação única.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, em favor do administrado.
C
Certo
E
Errado
São considerados processos administrativos, exceto:
A
Expediente.
B
Gestão.
C
Outorga.
D
Apresentação.
E
Controle.
O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, que poderão ter voz, de modo a subsidiar a conclusão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:
A
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
não têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
D
em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
E
o órgão competente para decidir o recurso poderá apenas confirmar ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, não podendo determinar sua anulação ou revogação.
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