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Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo...
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Q2604680
Teclas de Atalhos
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Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.
B
A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.
C
A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
D
A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.
E
Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.