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O direito de defesa é condicionante de validade da decisão...
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Q2560173
Teclas de Atalhos
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O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a defesa não for prévia?
A
Não, pois a defesa na via administrativa pode ser posterior à punição.
B
Não, se houver previsão legal de recurso à primeira instância.
C
Sim, mas apenas poderá ser reconhecida por decisão judicial.
D
Sim, pois a garantia somente se perfaz se a defesa for anterior à decisão.