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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei no 9.784/1999),
A
somente pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
B
é direito dos administrados fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei ou decreto.
C
são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D
em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que com a prévia manifestação do interessado.
E
o desatendimento, pelo interessado, de ciência da decisão ou a efetivação de diligências importará no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito.
Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 9.784/1999, que regulou o processo administrativo em âmbito federal, em seu art. 2º, determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios:
A
da formalidade.
B
da retroatividade da lei.
C
da gestão integrada.
D
da proporcionalidade.
E
do interesse privado.
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, está correto afirmar:
A
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos e; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
Um órgão administrativo e seu titular deverão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
C
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
D
O indeferimento de alegação de suspeição para atuar no processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.
C
Certo
E
Errado
Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em razão do princípio da formalidade, os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma determinada.
C
Certo
E
Errado
O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.
C
Certo
E
Errado
O Presidente do Senado Federal, por estar sobrecarregado de trabalho, pretende delegar sua competência para editar ato normativo referente a determinada questão de pessoal ao servidor público Moacir, Diretor do Departamento de Recursos Humanos, que é especializado em gestão de pessoal no serviço público.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a pretensão de delegação é
A
viável, desde que seja comprovada a qualificação técnica do servidor, no bojo de processo administrativo.
B
viável, desde que a delegação seja aprovada pela maioria dos Senadores da República.
C
inviável, pois a competência administrativa é, em regra, indelegável, irrenunciável e prorrogável.
D
inviável, por vedação legal de delegação para a matéria indicada.
E
inviável, por vedação legal de delegação de qualquer matéria para servidor público, mas seria possível delegação para outro parlamentar.
Ano:
2022
A Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado Alfa recebeu denúncia anônima narrando, de forma circunstanciada e com detalhes, que os Oficiais da Polícia Militar João e Maria estão envolvidos em atos de corrupção, recebendo propina de determinada associação para tráfico de drogas.
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo órgão competente, com base em denúncia anônima, é
A
proibida, haja vista que a Constituição da República expressamente proíbe o anonimato para fins de início de processo administrativo sancionador.
B
proibida, haja vista que o denunciante tem a obrigação legal de se identificar, inclusive para ser eventualmente responsabilizado em caso de denunciação caluniosa.
C
proibida, diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados por policiais militares, que só pode ser afastada por PAD iniciado a partir de denúncia não apócrifa.
D
permitida, desde que haja prévia decisão judicial autorizando o início da investigação, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
E
permitida, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública.
Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos processos administrativos, ressalvadas as hipóteses de delegação e de avocação legalmente admitidas.
C
Certo
E
Errado
Examine as assertivas a seguir.
I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcorrido mais de cinco anos de sua edição e não for constatada má-fé do seu beneficiário, ressalvado no Estado de São Paulo, que deve seguir o prazo decadencial de 10 anos.
II. Municípios paulistas que não disponham de leis próprias de processo administrativo devem aplicar a Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/98).
III. É inválida decisão administrativa que não seja precedida de motivação, ressalvados os atos discricionários.
IV. Há processo administrativo na atividade regulamentar da Administração Pública, caracterizado por um rito peculiar que pode contemplar a participação administrativa e estudos de impacto do conteúdo do regulamento.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, a motivação deve ser explícita, clara e congruente,
A
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, configurando o que a doutrina denomina de motivação aliunde.
B
não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, para se evitar, segundo a doutrina, denominada reformatio in pejus.
C
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, contudo, não serão parte integrante do ato, configurando o que a doutrina denomina de motivação per relationem.
D
não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, para se evitar, segundo a doutrina, o chamado efeito ex nunc.
E
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, configurando o que a doutrina denomina de teoria dos motivos determinantes.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Ainda sobre processos administrativos no âmbito da Administração Pública, serão observados, entre outros, os critérios de:
A
subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B
cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C
atuação conforme a lei e o Direito.
D
impulsão, por provocação, dos interessados do processo administrativo.
Um dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advogado, haja vista a obrigatoriedade desse sujeito em todos os procedimentos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que
A
podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.
C
os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.
D
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
E
os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
As decisões coordenadas possuem natureza interinstitucional ou intersetorial e se prestam a simplificar o processo administrativo, mediante participação concomitante de todos os agentes decisórios e de todos os agentes responsáveis pela instrução.
C
Certo
E
Errado
Os prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados de modo contínuo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições do Capítulo VIII – que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo da Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:
I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II. As assinaturas dos atos do processo deverão ter o reconhecimento de firma em cartório competente.
III. Os atos do processo, em geral, devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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