Imagem de fundo

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regulou o processo...

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regulou o processo administrativo em âmbito federal, em seu art. 2º, determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios:


A

da formalidade.


B

da retroatividade da lei.


C

da gestão integrada.


D

da proporcionalidade.


E

do interesse privado.