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Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos...
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Q2600750
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos processos administrativos, ressalvadas as hipóteses de delegação e de avocação legalmente admitidas.
C
Certo
E
Errado