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Ainda sobre processos administrativos no âmbito da...

Ainda sobre processos administrativos no âmbito da Administração Pública, serão observados, entre outros, os critérios de:


A

subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.


B

cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.


C

atuação conforme a lei e o Direito.


D

impulsão, por provocação, dos interessados do processo administrativo.