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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Um técnico-administrativo da Universidade Federal do Maranhão respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) por, supostamente, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. A comissão processante, em relatório, recomendou à autoridade julgadora, no caso o Reitor, por delegação do Ministro da Educação, o arquivamento dos autos. A Procuradoria Federal junto à UFMA recomendou, em parecer, que a autoridade julgadora não acatasse o relatório da comissão uma vez que se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 9.784/1999:
A
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão e, se o julgamento ocorrer fora do prazo legal, implicará nulidade do processo.
B
quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo que não pode exceder a noventa dias.
C
reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade julgadora do processo determinará o seu arquivamento, mesmo com a contrariedade à prova dos autos. A comissão sempre tem a palavra final e a autoridade é obrigada, por lei, a acatar a recomendação de arquivamento em benefício do réu, acusado.
D
verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade apenas total, e ordenará, no mesmo ato, a constituição da mesma comissão para instauração de novo processo.
E
quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Acerca dos interessados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas.
B
Somente aquele que inicia o processo administrativo pode ser considerado como interessado.
C
As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, no que se refere a direitos individuais.
D
As associações, se legalmente constituídas, são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, salvo se estes envolverem direitos ou interesses difusos.
E
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa CORRETA.
A
Os atos do processo administrativo dependem, como regra, de forma expressa determinada pela lei.
B
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
C
A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade e pode revogá-los, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, mesmo os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
Considere que o Diretor de uma Autarquia possui a atribuição legal de julgar recursos administrativos e pretende delegá-la, pelo período de um ano, a um órgão colegiado, por entender que a atribuição será por ele melhor desempenhada. Há medida busca ainda acelerar a tramitação de processos administrativos, pois estes tem permanecido por certo tempo represados em função do acúmulo de atribuições do Diretor. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a delegação
A
pode ser realizada, caso o Diretor se reserve no ato a possibilidade de exercer de forma concomitante a atribuição delegada.
B
pode ser realizada, desde que o Diretor faça parte, ainda que formalmente, da composição do órgão colegiado.
C
não pode ser realizada, pois para a delegação ser possível o ato deve ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D
não pode ser realizada, ainda que tenha por objetivo conferir celeridade aos processos administrativos.
E
pode ser realizada, desde que o processo administrativo permanece garantindo aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A delegação de competência de um titular a outro depende da existência de subordinação hierárquica.
C
Certo
E
Errado
Assinale abaixo o único princípio inaplicável no âmbito dos procedimentos administrativos:
A
princípio da alternatividade.
B
princípio da finalidade.
C
princípio da eficiência.
D
princípio da razoabilidade.
E
princípio da motivação.
A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei no 9.784/1999 estatui que
A
nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.
B
a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.
C
a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
D
os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.
E
o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.
A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Possuir conhecimento e domínio desta lei é fundamental para os servidores públicos federais. Indique alguns dos princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública, segundo a Lei nº 9.784/1999:
A
legalidade, publicidade, moralidade, ampla defesa, contraditório.
B
legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, publicidade.
C
legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório.
D
legalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade, contraditório.
Considerando a Lei nº 9.784/99 que prevê em seu Art. 1º normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, quais são os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo?
Assinale a alternativa correta.
A
expor os fatos conforme for de sua conveniência, de modo a não se prejudicar.
B
proceder com respeito, urbanidade e demonstrar que foi coagido.
C
não agir de modo incontestável.
D
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao início do processo administrativo, é correto afirmar que, caso os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, eles poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:
A
a decisão de recursos administrativos.
B
a edição de atos ordinatórios.
C
a edição de medidas cautelares.
D
as matérias de competência dos órgãos de primeiro nível.
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)
A
em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
B
o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo.
C
nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade.
D
nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
E
o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
As alternativas abaixo referem-se a classificação do processo administrativo, com apenas uma exceção. Entre as alternativas abaixo, assinale a única exceção:
A
Expediente.
B
Gestão.
C
Proporcionalidade.
D
Outorga.
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 que se refere aos Processos Administrativos da Administração Pública Federal, está correto afirmar que:
A
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
B
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
Ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria, o servidor ou autoridade não está impedido de atuar em processo administrativo.
D
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
E
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.
C
Certo
E
Errado
Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, devem ser observados alguns critérios para garantia da sua regularidade e alcance de suas finalidades precípuas. Dentre eles, podemos citar todos os que seguem, EXCETO:
A
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
B
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
C
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
Atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, sempre que a lei não proíba tal procedimento.
O Reitor da Universidade Federal do Maranhão pretende delegar parte da sua competência para a pró-reitora de Gestão de Pessoas. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, avalie os itens a seguir:
I. O reitor pode delegar a edição de atos de caráter normativo.
II. O ato de delegação do reitor especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da pró-reitora de Gestão de Pessoas, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
III. O ato de delegação à pró-reitora de Gestão de Pessoas é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, ou seja, o reitor.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante, o reitor.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a assertiva III é verdadeira.
B
Apenas a assertiva II é verdadeira.
C
Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
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