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A propósito das formalidades relativas ao processo...
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Q2539750
Teclas de Atalhos
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A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei no 9.784/1999 estatui que
A
nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.
B
a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.
C
a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
D
os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.
E
o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.