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Nos processos administrativos da Administração Pública...
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Q2837785
Teclas de Atalhos
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Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, devem ser observados alguns critérios para garantia da sua regularidade e alcance de suas finalidades precípuas. Dentre eles, podemos citar todos os que seguem, EXCETO:
A
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
B
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
C
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
Atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, sempre que a lei não proíba tal procedimento.