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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
O regime jurídico adotado pelo Direito Administrativo brasileiro se dedica, de modo específico, à edificação de um regramento próprio para as relações e a atuação de agentes públicos. Nesse sentido, especialmente tendo em vista a importância da regularidade na atuação de seus agentes para o adequado cumprimento da missão institucional do Estado, a apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos é aspecto central do regime jurídico administrativo. Diante de tal contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade penal do servidor pode ser apurada por processo administrativo, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.
B
Caso o ilícito eventualmente cometido por servidor público acarretar prejuízo à Administração ou a terceiros, o servidor poderá ser responsabilizado tanto administrativa quanto penal e civilmente.
C
A responsabilidade administrativa do servidor deve ser objeto de apuração por processo adequado, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.
D
A previsão de punição sumária, dispensando sindicância ou processo administrativo em face de caracterização de ilícitos administrativos nos estatutos funcionais dos servidores, qualifica-se como inconstitucional.
E
A aplicação de três penalidades de suspensão como requisito para a aplicação da penalidade de demissão não é um parâmetro geral obrigatório para o regime disciplinar dos servidores públicos no Brasil.
Nos processos administrativos, é vedado ao administrado ser assistido por advogado.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao procedimento administrativo federal, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, é INCORRETO afirmar:
A
É direito dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, mediante autorização da autoridade administrativa competente.
B
O administrado tem dever de, perante a Administração, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração, serão concluídos depois do horário normal.
Qual das alternativas abaixo elenca corretamente três princípios aplicáveis à Administração Pública, nos termos da Lei n° 9. 784, de 29 de janeiro de 1999?
A
Legalidade, finalidade e supremacia do interesse privado.
B
Finalidade, razoabilidade e segurança jurídica.
C
Moralidade, proporcionalidade e livre concorrência.
D
Ampla defesa, interesse público e inabilidade.
E
Supremacia do interesse privado, finalidade e ilicitude.
O Presidente da autarquia federal XX delegou a órgão hierarquicamente inferior, por tempo indeterminado, a competência para praticar certos atos administrativos de natureza não normativa. Apesar da plena vigência da delegação, esse agente desejava praticar, ele próprio, certo ato administrativo.
-
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o Presidente da autarquia federal XX
A
pode exercer, no momento em que melhor lhe aprouver, independente de qualquer motivação, a competência que fora delegada, desde que comunique ao órgão delegado.
B
está impedido de exercer a competência que fora delegada, sem exceções, enquanto perdurar a delegação, pois se trata de uma nova regra de competência, de natureza derivada.
C
somente pode exercer a competência que fora delegada após o decurso de trinta dias, contados da notificação administrativa do órgão hierarquicamente inferior.
D
pode avocar temporariamente a competência que fora delegada, o que se dará em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
E
possui competência concorrente com o órgão hierarquicamente inferior para o exercício da competência que fora delegada a este último.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que em qualquer órgão ou instância terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoas com idade igual ou superior, em anos, a:
A
55
B
60
C
65
D
70
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I. não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se apresenta em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Caso não haja disposição específica, os atos dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo devem ser praticados em cinco dias, mas tal prazo pode ser dilatado até o dobro mediante justificação comprovada.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):
A
irresponsabilidade estatal.
B
da autoridade.
C
segurança jurídica.
D
defesa técnica.
E
disponibilidade do interesse público.
Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas imotivadamente.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:
A
O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.
B
A avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
C
O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D
O processo administrativo deverá, em qualquer hipótese, ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
E
A competência para decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, quando for conveniente para a Administração Pública.
Acerca da competência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
C
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
D
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
E
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando-se esse ato normativo, é correto afirmar que:
A
São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
Uma das características mais marcantes do processo administrativo é a exigência de que tenha início apenas a pedido de interessado.
C
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos não foram incluídas no rol de legitimados como interessados no processo administrativo.
D
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial de todos os atos administrativos.
E
Impedimento e suspeição são figuras jurídicas típicas do processo judicial, sendo inaplicáveis ao processo administrativo.
A decisão coordenada implica avocação, pelo colegiado que se institui, da competência original daquele que a possuía, passando a responsabilidade decisória a ser partilhada por todos.
C
Certo
E
Errado
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes e justificados.
C
Certo
E
Errado
A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Se o administrado for intimado a praticar algum ato no curso de processo administrativo, mas não o fizer, isso não importará o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
C
Certo
E
Errado
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com o objetivo de prestigiar os demais Desembargadores que fazem parte da administração superior do Tribunal, e para melhor aproveitar a especialização de cada membro do Tribunal, em atenção do princípio da eficiência, deseja delegar algumas de suas competências administrativas.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o Presidente do TRT
A
não poderá delegar as matérias de sua competência privativa.
B
não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo.
C
não poderá delegar quaisquer atos de sua competência.
D
poderá delegar todos os atos de sua competência, mediante prévia autorização do pleno.
E
poderá delegar todos os atos de sua competência, independentemente de prévia autorização do pleno.
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente a definição do termo destacado é:
A
órgão – unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta
B
entidade – estabelecimento passível de poder
C
autoridade – unidade competente para arbitrar as decisões administrativas
D
processo – procedimentos praticados por um órgão judicial ou pelas partes da administração direta
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