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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, garante-se como direito do administrado
A
proceder com urbanidade, especialmente observando as formalidades essenciais à garantia dos seus direitos.
B
agir de modo temerário.
C
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
D
prestar informações que lhe forem solicitadas, com lealdade, e boa-fé para com a Administração.
E
colaborar para o esclarecimento dos fatos, embora possa reter documentos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de que trata a Lei de Improbidade Administrativa se estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.
C
Certo
E
Errado
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, configurando falta grave a omissão no dever de comunicar o fato à autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O processo administrativo, assim como o processo judicial, somente pode deflagrar-se por iniciativa da parte interessada.
B
No Brasil, não existe processo administrativo contencioso (ou contencioso administrativo), no sentido de que decisões em processos administrativos não produzem coisa julgada material.
C
Em face do princípio da oficialidade, não há, propriamente, ônus probatório de interessados, já que cabe ao poder público buscar a verdade real.
D
Dada a competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito administrativo, a referida lei, por ser federal, se aplica apenas à União, não podendo se aplicar a processos administrativos dos entes subnacionais.
E
Sob pena de nulidade, conforme a referida lei, todas as intimações devem ser pessoais, de modo que não se admite a intimação por meio de publicação oficial.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente são realizadas mediante provocação do interessado.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública federal, a decisão coordenada
A
é aplicada aos processos administrativos de licitação.
B
pode ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
C
deve ser utilizada em processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes da União distintos.
D
é utilizada quando há consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório.
E
não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
As opções a seguir apresentam princípios textualmente elencados no artigo 2º da Lei 9.784/99, à exceção de uma. Assinale-a.
A
finalidade
B
interesse público
C
motivação
D
impessoalidade
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C
Certo
E
Errado
Será permitida, em caráter permanente e por liberalidade do administrador, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, independentemente do direito a ser questionado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
I. Um órgão administrativo e seu titular não podem delegar parte da sua competência em um processo administrativo a outros órgãos ou titulares.
II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Está(ão) correto(s):
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
C
O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.
D
Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação. Durante a instrução, foram requisitadas ao setor de informática as referidas cópias das correspondências de e-mail funcional do referido servidor. A prova colhida é lícita?
A
Não, pois fere o Art. 5º, incisos X e XII da CF/88 que protege o sigilo das comunicações telemáticas.
B
Não, pois é necessária uma autorização judicial para a quebra sigilo das comunicações telemáticas.
C
Sim, pois o servidor fez uso de e-mail corporativo para cometimento dos ilícitos.
D
Sim, pois não há necessidade de autorização judicial para a quebra das comunicações telemáticas.
E
Sim, pois a quebra do sigilo mesmo que tenha violado à intimidade do servidor, provou o ato ilícito cometido.
Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o Art. 4 descreve os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres listados:
A
Agir com transparência.
B
Expor os fatos conforme a verdade.
C
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Não agir de modo temerário.
Sobre o recurso administrativo em sede do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, é correto afirmar:
A
O único recurso cabível das decisões administrativas é em face de razões de mérito.
B
A interposição de recurso administrativo independe de caução.
C
Associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, qualquer que seja o fundamento.
D
O recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
E
Não há previsão legal para efeito suspensivo no caso do recurso administrativo.
Considere as afirmativas relacionadas ao Processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, exclusivamente se houver pedido formal protocolado por advogado nos autos.
(__)Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V, F, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, V, V, V.
O servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.
C
Certo
E
Errado
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