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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal e dispõe que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. De acordo com a referida Lei, são capazes para fins de processo administrativo:
A
Os maiores de vinte e quatro anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
B
Os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
Os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D
Os maiores de vinte e cinco anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
Os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Segundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,
A
a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, havendo tantas instâncias quantas forem as autoridades com atribuições superpostas na estrutura hierárquica, salvo quando a lei limitar a quantidade de instâncias.
B
o aproveitamento dos atos administrativos permite o saneamento do processo, nos casos de atos sanáveis, desde que não prejudique Administração e administrado, em quaisquer das esferas de revisão, seja administrativa ou judicial.
C
a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, bem como o Poder Judiciário, quando ilegais, com a utilização de todas as instâncias de julgamento previstas em sua organização.
D
o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos forma, competência e conteúdo.
E
o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos competência, objeto e motivo.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Uma das características do processo administrativo é ser iterativo, uma vez que, ao longo de sua execução, ele está sujeito a ajustes e correções.
C
Certo
E
Errado
Somente o Ministério Público tem legitimidade para atuar em processo administrativo que envolva interesses difusos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
em hipótese alguma, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
aquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é considerado suspeito em um processo administrativo.
C
mediante comprovada justificativa e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 30 dias, salvo força maior, cujo prazo não poderá ser dilatado.
D
o ato de delegação, uma vez ocorrendo no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser revogado a qualquer tempo por aquele que, por disposição legal, delegou a competência a outro para execução do ato administrativo.
Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei no 9.784/1999,
A
há dispensa de motivação expressa, por ser tratar, na hipótese, de ato de rotina da Administração.
B
por se tratar de ato ampliativo de direito, a justificativa deve ser apresentada posteriormente, na oportunidade em que o processo for auditado pelo Tribunal de Contas competente, razão pela qual o ato é anulável.
C
a ausência da justificativa expressa implica violação à legalidade, por vício na forma.
D
ausente o elemento denominado motivo, o referido ato administrativo é nulo.
E
a autoridade agiu corretamente, pois a Lei de Processo Administrativo Federal aplica-se tão somente aos entes políticos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em razão da garantia da ampla defesa, não é dever do administrado, nos processos administrativos, expor os fatos conforme a verdade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É direito do administrado agir de modo temerário durante o processo administrativo do qual ele seja parte.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
A
30 dias, improrrogáveis.
B
45 dias, improrrogáveis.
C
60 dias, prorrogáveis por igual período.
D
30 dias, prorrogáveis por igual período.
E
45 dias, prorrogáveis por igual período.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo necessária a atuação da autoridade notarial competente.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.o 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa Lei, assinale a alternativa incorreta.
A
Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
B
Para os fins dessa Lei, autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
C
Um dos deveres do administrado perante a Administração é proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar dele como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, ao companheiro, a parente ou a afins até o terceiro grau.
E
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
TERMO DE VISTA Com vista a <<nome do advogado>> OU <<Procuradoria Geral de Justiça>>. São Paulo, <<dia>> de <<mês>> de <<ano>>. ________________________________________ Escrevente Técnico Judiciário (<<nome e matrícula>>) |
Em relação aos processos administrativos: formação, autuação e tramitação, a imagem acima refere-se a um exemplo de:
A
Quando se encaminha o processo para um setor diferente ao qual o processo tramita, sem destinatário específico.
B
Termo para a retirada de um determinado documento ou qualquer folha juntada a um processo.
C
Termo elaborado quando vai se dar oportunidade para alguém determinado examinar melhor o processo e se manifestar nos autos.
D
Ato de colocar um processo junto a outro, sem que forme parte integrante do mesmo, obrigando-os a tramitarem juntos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
II. O prazo de validade do concurso público no Brasil é de até doze anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Não é necessária a motivação dos atos administrativos quando estes decorrerem de reexame de ofício.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de delegação de competência, a Lei no 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:
A
assinatura de termos de fomento e de seu respectivo termo aditivo.
B
julgamento de recursos administrativos.
C
assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos.
D
firmar acordos de cooperação técnica internacional que envolva repasse de recursos.
E
suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da anulação, da revogação e da convalidação do ato administrativo.
A
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de ser comprovada a má-fé.
B
A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
C
A Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, não sendo necessário respeitar os direitos adquiridos.
D
Em qualquer hipótese, não será admitida, pela Administração, a convalidação dos atos administrativos, mesmo daqueles que apresentarem defeitos sanáveis.
E
A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às pessoas físicas.
II O ato de decidir sobre recursos administrativos é delegável.
III O servidor que tenha participado como perito é impedido de atuar no processo administrativo.
IV Na contagem dos prazos relativos ao processo administrativo, exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do vencimento.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
No que se refere aos atos do processo administrativo no âmbito federal, de acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, pode-se afirmar:
A
Os atos do processo devem ser produzidos escrito ou oralmente – desde que reduzidos a termo, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, pois o único responsável pela fé pública são os cartórios de registro de documentos.
C
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Tendo por base a "boa administração", este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração pública, acompanhado, também, pela honestidade. Trata-se do princípio da
A
impessoalidade.
B
imparcialidade.
C
publicidade.
D
moralidade.
E
equidade.
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