Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere aos atos do processo administrativo no...
1
Q2080455
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que se refere aos atos do processo administrativo no âmbito federal, de acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, pode-se afirmar:
A
Os atos do processo devem ser produzidos escrito ou oralmente – desde que reduzidos a termo, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, pois o único responsável pela fé pública são os cartórios de registro de documentos.
C
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.