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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A decisão administrativa que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não deverá apresentar suas consequências práticas, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado
Os atos de delegação de competência podem ser revogados pela autoridade delegante no prazo de até três anos após sua publicação em edital.
C
Certo
E
Errado
O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:
A
A notificação padece de nulidade, pois a legislação municipal exige que a notificação ocorra pessoalmente.
B
A notificação é nula, pois deveria ter ocorrido por edital, pois se trata de um processo administrativo municipal.
C
A notificação é válida, desde que o requerente tenha autorizado expressamente, no pedido inicial.
D
A notificação por novas tecnologias é válida, desde que precedida por publicação em edital.
E
A notificação é nula, pois o único meio eletrônico possível é o e-mail, desde que haja autorização expressa do interessado no transcorrer do processo.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É permitido invalidar situação plenamente constituída quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Assinale a alternativa correta:
A
O princípio da moralidade administrativa é norma constitucional e não mera diretriz, porquanto se trata de valor ético e jurídico, condicionando a atuação e a validade dos atos do Poder Público, bem por isso legitimando o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público. Nesta esteira, é possível dizer que afronta o princípio em tela o pagamento de adicional noturno para servidor inativo.
B
Os contratos regidos pela nova Lei de Licitações podem ser extintos só por decisão arbitral ou por ato consensual das partes, via acordo, conciliação, mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
C
A pena de advertência, nos termos da nova Lei de Licitações, será aplicada sempre que o contratado der causa à inexecução total ou parcial do contrato.
D
A nova lei de licitações proíbe a contratação de profissionais organizados sob a forma de cooperativa.
E
Ainda no âmbito da lei de licitações, se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença deverá ser cobrada judicialmente.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O prazo decadencial para que a Administração declare a nulidade de seus atos incide mesmo em direitos originados antes da entrada em vigência da lei ou que, por inércia, não tenham sido exercidos.
C
Certo
E
Errado
Maria foi intimada de decisão proferida em processo administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa.
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
A
constitucional, já que a garantia do juízo, mesmo no plano administrativo, está prevista na ordem constitucional.
B
constitucional, desde que esteja em harmonia com a norma geral editada pela União a respeito da temática.
C
inconstitucional, exclusivamente por não excepcionar a hipótese de Maria ser hipossuficiente.
D
constitucional, pois os requisitos dos recursos administrativos devem ser definidos em lei.
E
inconstitucional, pois compromete o exercício do direito de petição.
Ao que se refere às modalidades de Processo administrativo, pode-se afirmar que a licença de habite-se e o alvará de funcionamento são exemplos de processos de:
A
Instrução.
B
Outorga.
C
Disciplinar.
D
Expediente.
E
Controle.
O processo administrativo representa a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A lei que trata das diretrizes gerais do procedimento administrativo é a Lei n.o 9.784/1999, a qual se aplica a todos os entes da administração pública direta e indireta. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a aplicação dessa Lei Federal para entes estaduais e municipais que ainda não aprovaram leis próprias. A Lei n.o 9.784/1999 regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas informações, julgue os seguintes itens.
I São legitimadas como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III São legitimadas como interessados no processo administrativo as organizações e associações representativas, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos.
IV São legitimadas como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou a interesses difusos.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
O Procedimento (ou processo) Administrativo poder ser conceituado como “uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo”. De acordo com os principais doutrinadores do Direito administrativo, são princípios informadores do procedimento administrativo:
I - Legalidade objetiva: O processo administrativo deve ser instaurado com base e para preservação da lei.
II - Oficialidade ou impulsão: a Administração tem dever de conduzir processo até o final.
III - Informalismo: O Procedimento Administrativo, em regra, dispensa ritos sacramentais ou forma rígida, exceto quando expressamente previsto em lei (atos vinculados).
IV - Verdade material: o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu, e não apenas se ater à verdade formal do processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2021
Assinale a alternativa correta:
A
Por força do princípio da segurança jurídica, é recomendável que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, estipule um regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
B
A utilização do controle judicial da legalidade de atos administrativos somente é cabível após o esgotamento das instâncias de controle interno da administração.
C
É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.
D
A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado pode levar em conta as orientações gerais da época, a critério de juízo de conveniência para o interesse público.
E
Para caracterização de improbidade administrativa não é exigível o dolo do agente público, pois, do contrário, não tem como responsabilizar o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.
A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de surpreender os administrados com novas orientações, posturas ou condutas.
C
Certo
E
Errado
A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.
C
Certo
E
Errado
Um dos critérios a serem adotados pela Administração Pública é a objetividade no atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em processos administrativos, sendo vedada a desistência parcial.
C
Certo
E
Errado
Das decisões administrativas não caberá recurso.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa que indique corretamente os prazos processuais relativos ao Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):
A
apresentação de alegações no recurso pelos demais interessados – 5 dias úteis.
B
interposição de recurso administrativo – 15 dias úteis.
C
produção de prova ou diligência ordenada – 5 dias úteis no mínimo.
D
emissão de parecer por órgão consultivo – 10 dias no máximo, salvo outro prazo previsto legalmente.
E
manifestação do interessado após o encerramento da instrução – 15 dias no máximo.
Acerca dos direitos dos administrados contidos na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Na condição de interessado poderá proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
B
Expor os fatos conforme a verdade, sempre acompanhado por advogado.
C
Ter vista dos autos, podendo o advogado obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Segundo a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao se afirmar que o servidor ou o agente público é dotado de poder de decisão, define-se autoridade.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:
A
são capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de 18 (dezoito) anos, em qualquer hipótese.
B
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.
C
das decisões administrativas cabe recurso somente em face de razões de legalidade.
D
também são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
E
o recurso, no processo administrativo, terá efeito suspensivo, em qualquer hipótese.
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