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A Administração Pública deve observar a segurança jurídica...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de surpreender os administrados com novas orientações, posturas ou condutas.
C
Certo
E
Errado