Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às pessoas físicas. II O ato de decidir sobre recursos administrativos é delegável. III O servidor que tenha participado como perito é impedido de atuar no processo administrativo. IV Na contagem dos prazos relativos ao processo administrativo, exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do vencimento. Estão certos apenas os itens Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às pessoas físicas. II O ato de decidir sobre recursos administrativos é delegável. III O servidor que tenha participado como perito é impedido de atuar no processo administrativo. IV Na contagem dos prazos relativos ao processo administrativo, exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do vencimento. Estão certos apenas os itens

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue...

Q1841825

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às pessoas físicas.

II O ato de decidir sobre recursos administrativos é delegável.

III O servidor que tenha participado como perito é impedido de atuar no processo administrativo.

IV Na contagem dos prazos relativos ao processo administrativo, exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do vencimento.

Estão certos apenas os itens

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.