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A Administração Pública instaurou processo administrativo...
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Q2650116
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação. Durante a instrução, foram requisitadas ao setor de informática as referidas cópias das correspondências de e-mail funcional do referido servidor. A prova colhida é lícita?
A
Não, pois fere o Art. 5º, incisos X e XII da CF/88 que protege o sigilo das comunicações telemáticas.
B
Não, pois é necessária uma autorização judicial para a quebra sigilo das comunicações telemáticas.
C
Sim, pois o servidor fez uso de e-mail corporativo para cometimento dos ilícitos.
D
Sim, pois não há necessidade de autorização judicial para a quebra das comunicações telemáticas.
E
Sim, pois a quebra do sigilo mesmo que tenha violado à intimidade do servidor, provou o ato ilícito cometido.