Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca da competência nos processos administrativos...
1
Q2592130
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
C
O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.
D
Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.