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Acerca do processo administrativo no âmbito da...
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Q2301546
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, garante-se como direito do administrado
A
proceder com urbanidade, especialmente observando as formalidades essenciais à garantia dos seus direitos.
B
agir de modo temerário.
C
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
D
prestar informações que lhe forem solicitadas, com lealdade, e boa-fé para com a Administração.
E
colaborar para o esclarecimento dos fatos, embora possa reter documentos.